Em época de Lava Jato, verdadeiro caça as bruxas no meio político, há quem diga que os políticos corruptos serão os maiores beneficiados, mas isso não é verdade, políticos corruptos possuem bons advogados, possuem influência e dinheiro para contratar grandes escritórios para confeccionarem brilhantes teses de defesa.

A Lei atual de Abuso de Autoridade é a lei nº 4.898, que de atual nada tem, data de 1965, período marcado pela ditadura militar, esta lei traz nos seus artigos 3º e 4º um rol de 19 condutas que tipificam o crime de abuso de autoridade.

Para essas 19 condutas o artigo 6º traz 10 tipos de sanções, dentre elas indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros, caso não seja possível fixar o valor do dano, traz também pena de multas entre cem e cinco mil cruzeiros, a pena mais gravosa consiste em detenção por dez dias a seis meses, uma lei inócua e dissociada da nossa realidade, penas desproporcionais ao dano causado, vejamos o exemplo abaixo:

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a)
b) à inviolabilidade do domicílio;

Digamos que o policial às 03h00 da madrugada mete o pé na sua porta sob o pretexto de que recebeu uma denúncia anônima de que você tinha grande quantidade de drogas em sua casa, surpreende você nua dormindo, tira fotos sua, vira sua casa de “pernas pro ar” e após constatar que não existe nada que te incrimine, ele pede desculpas e vai embora, isso na melhor das hipóteses, pois existem alguns marginais travestidos de policiais que andam com kits nas viaturas e em casos de emergência estão dispostos a “empurrar em alguém”.

Na lei de abuso de autoridade atual, caso você resolva representar, a pena privativa de liberdade máxima para ele será de seis meses de detenção, ou seja, vulgarmente falando, ele iria pagar algumas cestas básicas, isso se ele pegasse a pena máxima, pois a lei não especifica taxativamente qual a sanção para determinada conduta, é uma lei genérica, isso ficaria à cargo da discricionariedade do julgador, o que em termos penais é inadmissível, são 19 condutas para 10 tipos de sanções e cabe ao juiz dizer com qual delas ele irá punir o infrator.

Como podemos ver, é uma lei antiga, desproporcional, que não pune de forma eficaz as infrações e atentados contra direitos fundamentais garantidos na Constituição.

Passaremos a fazer uma breve análise do PLS 280/2016 que trata da nova Lei de Abuso de Autoridade:

A nova lei será composta por 45 artigos, 16 a mais que lei atual, é taxativa em relação a cada conduta tipificada, especificando qual a sanção devida para cada tipo de delito.

Tenho ouvido a televisão e algumas pessoas afirmarem que a nova lei é para derrubar a Operação Lava Jato, ora, se estão admitindo que uma lei de abuso de autoridade vai pôr freio a uma operação, também estão admitindo que esta operação está repleta de abusos, isto é óbvio, irei expor alguns artigos do PLS 280 e peço que vocês julguem quem será mais beneficiado, se os políticos corruptos ou os meros mortais, pretos e pobres da periferia, vejamos abaixo:

Art. 9° Ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades:

Pena– detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A viatura pega o cidadão na rua e leva para a delegacia, a família corre para o local e os agentes dizem, pode voltar pra casa, seu filho está andando com gente errada, nós vamos fazer um trabalho com ele e depois vamos liberar, a mãe pergunta o que o filho fez e o policial responde, desta vez nada, quando o delegado chegar ele vai pra casa.

Vá até o bairro da Valéria, Pero Vaz, Uruguai, Nordeste de Amaralina aqui em Salvador e pergunte quantas mães já passaram por isso, você vai se surpreender..

Art. 9º, III – efetua ou cumpre diligência policial autorizada judicialmente, em desacordo com esta ou com as formalidades legais.

Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 21, II – executa mandado de busca e apreensão em casa alheia ou suas dependências, com autorização judicial, mas de forma vexatória para o investigado, ou extrapola os limites do mandado.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O que vem a ser isso: O juiz expede um mandado para busca e apreensão de armas e drogas, ao chegar à residência, os policiais metem o pé na porta, reviram tudo e levam os celulares dos ocupantes da casa, notebook, etc, a ordem judicial se refere ao andar térreo, mas quando chegam ao local descobrem que um parente do investigado mora no andar de cima e estende a busca também para este imóvel, tudo isso é abuso de autoridade, sempre foi feito na periferia nas casas de pessoas pouco esclarecidas e pobres e nunca ninguém foi punido por causa disso.

 

Art. 12. Ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, seja ela acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação social ou serem fotografadas ou filmadas com essa finalidade.

Pena – detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Esse artigo dispensa comentários, o que mais vemos todos os dias no horário de meio dia, programas sensacionalistas que lucram em cima da ignorância e miséria alheia, pessoas que por furtar 300g de carne, são expostas ao ridículo, achincalhadas ao vivo na televisão por repórteres despreparados que em busca de audiência fazem qualquer coisa.

É obrigação da autoridade policial zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, mas muitos delegados querem fazer média com apresentadores de TV e esquecem que constitui crime de abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, art.4º, b. da lei 4.898/65.

Esqueceram a Constituição:

Art.5º, III – III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Art.5º, Xsão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Você conhece alguém que foi indenizado porque o delegado o expôs para ser ridicularizado por algum repórter?

Conhece algum delegado que foi punido por isso? Eu também não.

Você acha que esses jornalistas dão plantão na porta das delegacias para fazer essas matérias? Claro que não, eles são convidados, recebem telefonemas informando a chegada de presos que podem render uma boa matéria.

Todo esse tipo de abuso é cometido todos os dia debaixo do nosso nariz, com a anuência do Ministério Público.

Art. 18. Impedir, sem justa causa, que o preso se entreviste com seu advogado:

Pena– detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Que advogado criminalista nunca chegou numa delegacia para falar com seu cliente e o agente dizer que só quando o delegado chegasse?

E quantos delegados já tentaram impedir que o advogado falasse com o preso antes da oitiva?

Isso ocorre todos os dias e nenhum deles é punido, a coisa é tão escancarada que apesar de ter uma lei federal garantido esse direito ao preso e ao advogado, foi necessário o STF criar uma Súmula Vinculante para tentar resolver essa situação, é a Súmula Vinculante nº14, e ainda assim os criminalistas continuam enfrentando esse problema.

Art. 20. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela, ou num espaço de confinamento congênere:

Pena– detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente junto com maiores de idade ou em ambientes inadequados, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não vou comentar esse artigo, vou apenas relembrar o fato que aconteceu com uma garota de 15 anos que foi mantida presa por ordem de uma juíza numa cela com 30 homens:

Vejam um trecho da manchete:

“Quase dez anos depois, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu por dois anos a juíza Clarice Maria de Andrade que manteve uma adolescente presa em uma cela com 30 homens numa delegacia do Pará. E, mesmo punida, a juíza continua recebendo salário”.

Fonte: G1.globo.com

Esse fato ocorreu em 2007, a juíza só foi punida em 2016, quase dez anos depois, e com simples pena de suspensão, a garota foi presa por tentaiva de furto, e foi torturada e violentada na cela.

            É essa lei de abuso de autoridade que os juízes querem manter em vigor para que eles possam continuar fazendo o que querem sem ser responsabilizados.

Art. 24, III – retarda ou omite socorro à pessoa ferida em razão de sua atuação.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Quem nunca ouviu falar da viatura que saiu com o assaltante baleado para “prestar socorro” e chegou ao hospital 3 horas depois com o mesmo morto?

E agora eu repito a pergunta no inicio do texto:

Quem realmente você acha que será beneficiado com a Nova Lei de Abuso de Autoridade?

Lula, Aécio Neves, Marcelo Odebrecht? Seríamos muito ingênuos em acreditar nisso,

Quando digo que sou a favor dessa nova lei, não estou pensando em políticos corruptos, estou pensando nos meus filhos e netos, estou pensando nos meus amigos.

Como advogado, seria muito bom que a lei não fosse aprovada, pois quanto mais injustiças os juízes e promotores cometem, mais nós advogados ganhamos dinheiro, mas como cidadão, como pai, como avó, eu digo sim a nova lei de abuso de autoridade.

Pessoas que tem o poder de decidir a vida de outras pessoas necessitam de limites severos e taxativos ao julgar, julgamentos pessoais e discricionários baseado em opinião pessoal ou no bom ou mau humor dos juízes  devem ser punidos sim.

Reflitamos hoje enquanto há tempo, o amanhã pode não chegar.

Veja o Projeto na íntegra.                          Veja alguns artigos.

Washington Pêpe
Advogado
Especialista em Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública.
Especialista em Ciências Criminais.