Você sabia que o Processo Administrativo Disciplinar tem sido usado de maneira equivocada e até mesmo criminosa por muitos gestores públicos que o utilizam para implantar terror, ameaçar e até mesmo destruir a vida de muitos servidores?

Muitos servidores estão com suas vidas profissionais e emocionais destruídas, sem poder serem promovidos, simplesmente por estarem respondendo a um Processo Administrativo que já se arrasta por longos anos sem que ninguém o movimente ou o declare prescrito, o julgado abaixo nos trás uma luz sobre a prescrição do PAD.

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12677 DF 2007/0048622-6 • Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.677 – DF (2007/0048622-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : MARIA DA PENHA PAIVA BARREIRA IMPETRANTE : JASP DOS SANTOS GONÇALVES JÚNIOR IMPETRANTE : DENIS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSAO. PRESCRIÇAO. PRELIMINAR NAO CONFIGURADA. ALTERAÇAO DO ENQUADRAMENTO PUNITIVO REJEITADA. PENA AMPARADA POR FUNDAMENTAÇAO DA CONSULTORIA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE MALFERIMENTO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

  1. Os impetrantes foram punidos administrativamente com a demissão dos seus cargos após a tramitação de três processos administrativos disciplinares, sucessivamente. Os dois primeiros foram anulados pela Administração Pública. Ainda, a penalidade foi agravada após a autoridade acatar o parecer da Consultoria Jurídica.
  2. Preliminar rejeitada . Os processos disciplinares anteriores, quando declarados nulos, são excluídos do mundo jurídico e, consequentemente, ensejam a perda de eficácia de todos os seus atos. Precedente: MS 12.767/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 20.5.2010.
  3. O prazo prescricional da pretensão punitiva, no caso concreto, é de cinco anos, acatada a sua interrupção após a instauração válida do inquérito; após a interrupção, o prazo volta a fluir por inteiro. Precedente: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 6.3.2002, publicado no DJ em 12.4.2002, p. 55, Ementário, vol. 2.064-02, p. 302.
  4. Preliminar rejeitada . O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o processo. Precedentes: (MS 14.045/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 29.4.2010; MS 10.128/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22.2.2010; MS 12.386/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24.9.2007, p. 244.
  5. No caso concreto, houve observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissão dos servidores públicos, porquanto foram apontadas provas suficientes da prática de infrações previstas em lei; também, foram indicados agravantes que justificam a aplicação da demissão. Precedente: MS 14.260/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.8.2009.

Segurança denegada.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília (DF), 11 de abril de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.677 – DF (2007/0048622-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
IMPETRANTE : MARIA DA PENHA PAIVA BARREIRA
IMPETRANTE : JASP DOS SANTOS GONÇALVES JÚNIOR
IMPETRANTE : DENIS DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DA PENHA PAIVA BARREIRA, JASP DOS SANTOS GONÇALVES JÚNIOR e por DENIS DA SILVA OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, I, b, da Constituição Federal, contra atos alegadamente coatores do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA que demitiram os impetrantes por meio das Portarias 398, 399 e 400, todas de 30.11.2006, publicadas no DOU em 1º.12.2006.
Na sua petição inicial (e-STJ, fls. 2-23), os impetrantes trazem duas preliminares . A primeira diz respeito à alegação de prescrição na pretensão punitiva, já que indicam que teriam processos administrativos prévios, que teriam sido anulados. A segunda preliminar está cingida ao argumento de que sobreveio nulidade no julgamento, já que o enquadramento punitivo se alterou ao longo do processo, sem que tivesse sido dado nova oportunidade para manifestação.
Quanto ao mérito , aduzem que a comissão teria recomendado a aplicação das penalidades de suspensão, ao passo em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divergiu e recomendou a demissão. Os impetrantes frisam que o acatamento do parecer jurídico ensejou a perda de dosimetria nas penalidades aplicadas, contrariando o art. 128, do Lei n. 8.112/1990, bem como levando à desconsideração de atenuantes e de bons antecedentes.
Requereram a concessão de uma medida liminar, sustentando a configuração dos requisitos legais.
Informações preliminares foram prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, com parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-STJ, fls. 1008-1019). Nelas, sustenta-se preliminar de inadequação da via eleita já que a análise jurisdicional requereria a dilação probatória, vedada portanto.
Quanto ao mérito, alegam que, dada a inexistência de ilegalidade, não é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões administrativas. Informam também que, no caso concreto, inexistiu prescrição punitiva. Defendem que não ocorreu cerceamento à defesa, e que teria existido proporcionalidade na aplicação da penalidade.
A liminar foi indeferida pelo insigne Min. Nilson Naves (e-STJ, fl. 1021).
As informações anteriores foram acrescidas de mais dados, trazidos pela autoridade alegadamente coatora, de redação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-STJ, fls. 1024-1183).
Foi ofertado parecer do Ministério Público Federal, sem ementa, no qual se opina que “não merece obter sequer conhecimento e processamento, que dirá deferimento ou concessão, e isto em qualquer medida jusprocessualmente imaginável ” (e-STJ,fl. 1186). Para o Parquet federal: “indetectável se mostra qualquer ilegalidade, ou abusividade no exercício do Poder, por parte da m.d. Autoridade Impetrada, e a serem, conseqüentemente, pela presente via excepcional remediadas ” (e-STJ, fl. 1187).
Os impetrantes juntaram duas petições. A primeira, demandando preferência no julgamento (e-STJ, fl. 1196); a segunda, a redistribuição do feito a outro Ministro da Terceira Seção (e-STJ, fl. 1202).
Os autos foram redistribuídos por determinação do Min. Presidente, em razão da aposentadoria do antigo relator (e-STJ, fl. 1204). O processo foi a mim distribuído (e-STJ, fl. 1208).
Os impetrantes peticionaram pedido de preferência no julgamento (e-STJ, fl. 1212).
O Ministério Público Federal ratificou o opinativo anteriormente formulado (e-STJ, fls. 1213-1214).
Nova petição dos impetrantes argumenta que não teriam sido demitidos por improbidade administrativa; é renovado o pedido de segurança (e-STJ, fls. 1217-1218).
É, no essencial, o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.677 – DF (2007/0048622-6)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSAO. PRESCRIÇAO. PRELIMINAR NAO CONFIGURADA. ALTERAÇAO DO ENQUADRAMENTO PUNITIVO REJEITADA. PENA AMPARADA POR FUNDAMENTAÇAO DA CONSULTORIA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE MALFERIMENTO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

  1. Os impetrantes foram punidos administrativamente com a demissão dos seus cargos após a tramitação de três processos administrativos disciplinares, sucessivamente. Os dois primeiros foram anulados pela Administração Pública. Ainda, a penalidade foi agravada após a autoridade acatar o parecer da Consultoria Jurídica.
  2. Preliminar rejeitada . Os processos disciplinares anteriores, quando declarados nulos, são excluídos do mundo jurídico e, consequentemente, ensejam a perda de eficácia de todos os seus atos. Precedente: MS 12.767/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 20.5.2010.
  3. O prazo prescricional da pretensão punitiva, no caso concreto, é de cinco anos, acatada a sua interrupção após a instauração válida do inquérito; após a interrupção, o prazo volta a fluir por inteiro. Precedente: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 6.3.2002, publicado no DJ em 12.4.2002, p. 55, Ementário, vol. 2.064-02, p. 302.
  4. Preliminar rejeitada . O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o processo. Precedentes: (MS 14.045/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 29.4.2010; MS 10.128/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22.2.2010; MS 12.386/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24.9.2007, p. 244.
  5. No caso concreto, houve observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissão dos servidores públicos, porquanto foram apontadas provas suficientes da prática de infrações previstas em lei; também, foram indicados agravantes que justificam a aplicação da demissão. Precedente: MS 14.260/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.8.2009.

Segurança denegada.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
De plano, cabe notar a existência do MS 12.200/DF, também de minha relatoria. Apesar da coincidência de partes, os dois processos referem-se a fatos distintos. Inexiste fenômeno processual de conexão, portanto. Friso que, naquela impetração, o processo administrativo disciplinar estava relacionado com lançamento irregular de vantagens ao servidor aposentado JÚLIO CÉSAR ALVES PINTO. No presente writ , as vantagens irregulares haviam sido pagas aos servidores – também aposentados – EZIO MOREIRA DOS SANTOS e FERNANDO MARCIO DE ALMEIDA.
Como consta do processo administrativo (e-STJ, fls. 867):

“1. DOS FATOS.
– Tudo principia quando a chefe da Divisão de Pessoal da então Delegacia da GRA/RJ comunica a seu superior sobre pagamento irregular ao servidor aposentado Sr. Ezio Moreira dos Santos;
– Concomitantemente a este assunto, a mesma chefia tomou conhecimento da notícia sobre outro lançamento financeiro a favor do servidor ativo Sr. Fernando Marcio de Almeida; (…)”
O cerne da impetração está cingido à alegação de ilegalidade do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão dos impetrantes, por falta de dosimetria na aplicação da penalidade (art. 128, da Lei n. 8.112/90). Porém, antes, examino as preliminares, que são duas: prescrição e alteração do enquadramento jurídico.

ALEGADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO
Alegam os impetrantes que teria havido prescrição na pretensão punitiva porquanto indicam a existência de processos administrativos prévios, anulados. Não é o caso . Eles alegam – porém não comprovam – que a cognição e o início da contagem do prazo prescricional seriam em maio de 2000.
É relevante transcrever as primeiras informações prestadas pela autoridade, indicada como coatora (e-STJ, fl.1014):
“No presente caso, como bem admitem os impetrantes, o”feito administrativo teve seu início em maio de 2000″. Assim, considerando as interrupções ocorridas e verificando que o prazo prescricional é de cinco anos, não há como reconhecer a prescrição (…).”
Como está consignado nas informações, que foram aditadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-STJ, fls. 1027-1028):
“Histórico.
(…)
2. Os fatos vêm à tona quando o Chefe da Divisão de Pessoal da então Delegacia da GRA/RJ, Sr. José Alves da Costa, comunica a seu superior sobre pagamento irregular ao servidor aposentado Sr. Ézio Moreira dos Santos.
3. Na mesma ocasião, ou seja, concomitante a este fato, a mesma chefia tomou conhecimento da notícia sobre outro lançamento financeiro a favor do servidor ativo, Sr. Fernando Márcio de Almeida.
4. As irregularidades enunciadas foram comunicadas à autoridade superior por meio dos memos. nºs 103/DAMF-RJ/DIPES-GAB (Apenso 1, fls. 01) e 133/DAMF-RJ/DIPES-GAB (Apenso 2, fls. 08), de 28 de fevereiro de 2000 e de 21 de março de 2000, respectivamente.
5. Assim que tomou conhecimento da informação das irregularidades, o então Gerente de Planejamento e Inovação da DAMF/RJ, constituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria/DAMF-RJ/GEPIN nº 17, de 2 de maio de 2000. Ocorre, porém, que após as investigações e apresentação de relatório à autoridade instauradora, o processo foi submetido à análise por parte desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a qual declarou nulidade absoluta do feito por estar em desacordo com o ordenamento jurídico em vigor (fls. 38 a 43).
6. Diante ao parecer exarado, o Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, declarou, de ofício, a nulidade dos atos e determinou a remessa dos autos à então Delegacia de Administração no Rio de Janeiro para as providência determinadas no Parecer PGFN nº 2454/2000 (fls. 44).
7. Foi, então, instaurada nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar as denúncias constante dos memos nºs 103 e 133 supracitados.
8. Os trabalhos principiados pela nova Comissão culminaram com a apresentação de relatório, o qual foi submetido à autoridade instauradora e encaminhado para o crivo da PFN;RJ, momento em que novamente os foram os autos da Comissão considerados nulos, com a recomendação de que fosse os trabalhos refeitos (fls. 45 a 48).
9. Diante das disposições contidas no citado parecer da PFN/RJ, o Gerente Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Alves da Costa, nomeou uma terceira Comissão para cuidar dos trabalhos de investigação, ante as nulidade apresentadas nos procedimentos anteriores.
10. Esta terceira Comissão, instaurada por intermédio da Portaria GRA-RJ/GAB/nº 227, de 21 de junho de 2002, publicada no Boletim de Serviço nº 25, do mesmo dia, deu início às tarefas que lhes foram incumbidas no dia 25 de junho de 2002, conforme faz ver o Ato nº 1 – DE INSTALAÇAO (fls. 2). (…)”
Em síntese, o produto do labor da terceira comissão não restou anulado e, portanto, produziu resultados válidos.
Da cognição dos fatos, em fevereiro e março de 2000, até a instauração da terceira comissão, em junho de 2002, não houve a perda do prazo.
Explico.
O inquérito válido foi instaurado pela Portaria GRA-RJ/GAB/n. 227, publicada no Boletim de Serviço n. 25, em 21 de junho de 2002.
É sabido que o prazo prescricional da pretensão punitiva é contado a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública, nos termos da Lei n. 8.112/90, cujo teor transcrevo:
“Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
(…)
1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
(…)
3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.”
Todavia, cabe notar que, com a instauração, o prazo prescricional foi interrompido, ou seja, foi renovado e deve ser contado na sua integralidade, como está consolidado na jurisprudência do STF, de forma clara:
“I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal.”
(MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 6.3.2002, publicado no DJ em 12.4.2002, p. 55, Ementário, vol. 2.064-02, p. 302.)
Vejamos que a própria Portaria de instalação da terceira comissão indica que os fatos sob apuração referem-se ao mesmo objeto de trabalho das outras duas (e-STJ, fl. 85):
“MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Fazenda
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Gerência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro
(…)
Portaria GRA-RJ/GAB/nº22777, de 21 de junho de 2002
(…)
Ar1º1º 1º. Designar (…) para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para refazer os trabalhos das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar instauradas pela Portaria DAMF-RJ/GEPIN/n1717, de 02/05/2000, publicada no Boletim de Serviço n1818, de 05/05/2000, objeto do Processo nº , e pela Portaria GRA-RJ/GPOn0101, de 04/05/2001, publicada no Boletim de Serviço n1818, de 04/05/2001, objeto do Processo nº , tendo em vista as disposições contidas nos iten181191919 do Parecer PGFN/CJU/n245454/2000, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório. (…)”
As informações ministeriais postulam que a prescrição só ocorreria em 08.11.2007 (e-STJ, fl. 1028):
“Sendo assim, desconsiderando os processos declarados nulos pela Administração, temos que o prazo de prescrição teve início com o conhecimento dos fatos pela autoridade competente e foi interrompido com a publicação do ato de instauração do processo válido, ou seja, no dia 21 de junho de 2002″.
Assiste razão ao argumento.
O prazo de cinco anos deve ser contado com o acrescimento de mais 140 (cento e quarenta dias), nos termos da jurisprudência do STJ.
Ressalte-se que, com tal consideração, a punição administrativa dos impetrantes ocorreu antes do esgotamento do prazo de cinco anos.

O precedente abaixo citado reitera a mencionada interpretação:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENALIDADE DE SUSPENSAO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. NAO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSAO. INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

  1. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias.
    2. A contagem do prazo prescricional, após a interrupção prevista no art. 142, 3º, da Lei nº 8.112/90, deve ser retomada, por inteiro, a partir do término do prazo de interrupção, e não a partir da ciência do fato pela Administração, conforme pretende o impetrante.
    3. Afasta-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal se, no momento da aplicação da pena de suspensão, ainda não tiverem transcorridos dois anos, contados a partir do fim do prazo de interrupção previsto no 142, 3º, da Lei nº 8.112/90.
    3. Segurança denegada.”
    (MS 12.767/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 20.5.2010.)
    Tendo isto em vista, rejeito a preliminar.
    PRELIMINAR: ALTERAÇAO DO ENQUADRAMENTO PUNITIVO
    Quanto à segunda preliminar, de alteração do enquadramento punitivo, esta não enseja – por si só – a nulidade do procedimento administrativo. No caso concreto, alegam os impetrantes que foi acatado o parecer da Consultoria Jurídica para que fossem punidos pela pena de demissão, ao passo em que a Comissão teria recomendado a suspensão. Isto não é o bastante para ensejar a nulidade:

“MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DO CARGO PARA OBTENÇAO DE VANTAGEM INDEVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. OBSERVÂNCIA CRITERIOSA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NAS LEIS 8.112/90 E 9.784/99. SEGURANÇA DENEGADA.

  1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.
    (…)
    4. Segurança denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
    Agravo Regimental prejudicado.”
    (MS 14.045/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 14.4.2010, DJe 29.4.2010.)

Ainda, confira, no mesmo sentido:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSAO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MOTIVAÇAO DEFICIENTE. NAO OCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇAO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUTENTICIDADE DAS PROVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NAO DEMONSTRADO. DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇAO NAO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.
(…)
8. A eg. Terceira Seção desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que”Não enseja nulidade o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar, assim como a adoção, pelo Ministro de Estado, de parecer da consultoria jurídica, que passa a constituir fundamento jurídico para a prática do ato disciplinar.”(MS 13.193/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 07/04/2009) 9. No caso, há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão do impetrante, uma vez que foi comprovada a transgressão disciplinar punível com demissão, segundo o disposto na Lei n.º 4.878/65, art. 43, LII, c/c o 48, caput e inciso II.
10. Ordem denegada.”
(MS 10.128/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 14.12.2009, DJe 22.2.2010.)
O outro precedente da Terceira Seção também aclara a questão:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇAO DA ORDEM.
(…)
II – É indispensável a demonstração de prejuízo à defesa para que seja anulado o processo administrativo disciplinar. Na espécie, tal demonstração não está revelada na exordial.
(…) IV – Uma vez devidamente motivado o ato sancionador, considerando os dados constantes do processo administrativo disciplinar, não cabe, na via do mandado de segurança, pretender anular esse procedimento sob alegação de que novas diligências deveriam ter sido adotadas, ainda mais quando inexiste demonstração de prejuízo à defesa.
V – O servidor indiciado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não do enquadramento legal que lhe é atribuído. Na espécie, restou caracterizado que a conduta praticada pelo servidor é causa de demissão.
Segurança denegada.”
(MS 12.386/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 13.6.2007, DJ 24.9.2007, p. 244.)
Tendo em vista o exposto, rejeito a preliminar.

MÉRITO: PROPORCIONALIDADE E DOSIMETRIA
A alegação dos impetrantes em relação ao mérito é simples (e-STJ, fl. 2):
“É certo que a autoridade julgadora não está adstrita ao relatório produzido pela Comissão. No entanto, caso haja divergência de entendimento com aquele relatório, deverá a autoridade obrar de forma motivada, e essa motivação se dá com base nas provas dos autos.
Ocorre que houve não só a divergência acima apontada (a Comissão enquadrou de uma forma e propôs a suspensão), como também houve alteração de enquadramento, de fundamentação, o que não se admite sem que seja novamente dada oportunidade para os acusados se defenderem, posto que se caracteriza como mutatio libelli, atuando em franco prejuízo da defesa.”
Inicialmente, cabe notar que os impetrantes tiveram recomendação de suspensão, pela Comissão, que foi agravada pela autoridade julgadora (e-STJ, fls. 935-936). Porém, no mesmo processo administrativo, a autoridade julgadora foi parcimoniosa e absolveu outros servidores arrolados (JORGE GONÇALVES RIBEIRO, SEBASTIAO ROCHA DOS SANTOS, ARLETE FERREIRA VIVEIROS), que haviam tido recomendação de suspensão (e-STJ, fls. 920).
O parecer da Comissão pode ser visto (e-STJ, fls. 867-922).
A Comissão realizou uma análise dos valores que foram desviados (e-STJ, fl. 873):
“(…) – Assim explicitado, cumpre ainda apresentar um quadro demonstrativo dos valores que foram desviados, as senhas utilizadas e respectivos favorecidos:
(…)”
Extraio trechos relacionados com a participação dos servidores, tal como exposto no relatório da comissão (e-STJ, fls. 911-913):
“Escusar-se das alegações de que desconheciam as regras e os regulamentos não prospera porque vários foram os pagamentos indevidos (exercícios anteriores), sem a chancela e o crivo autorizador da chefia titular e substituta. Aos da Comissão, parecer que até que não havia hierarquia reinante.
Inexistia trâmite processual organizado. Muitos foram os pagamentos de Ressarcimento ao Plano de Saúde – rubrica 000659, que foram calculados por um servidor (Denis da Silva Oliveira) que autorizou, a seu juízo, as liquidações. O chefe Jasp dos Santos Gonçalves Junior sequer tomou conhecimento, a exemplo do caso do aposentado Ezio Moreira dos Santos, cujo valor recebido irregular e indevidamente, galgou a quantia de R$ 5.733,68 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais, sessenta e oito centavos).
(…)
E, no caso da colega Maria da Penha Paiva Barreira, a mesma sequer gerenciou o uso da própria senha, enquanto era chefe substituta. Foram 28 (vinte e oito) lançamentos feitos com o uso da sua senha de maneira fraudulenta, possibilitando a evasão de valores que somam R$ 9.043,74 (nove mil, quarenta e três reais, setenta e quatro centavos), pertencentes ao Erário.
Por outro lado, sob as vistas cegas do colega Jasp dos Santos Gonçalves Junior, à época chefe de todos os outros envolvidos, muitos foram os recursos fraudulentamente desviados do Erário.”
Veja como foi fundamentada a decisão punitiva no parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que serviu de supedâneo para o julgamento da autoridade:
“Como vimos ao longo do processo (mais especificamente na indiciação e no relatório), a comissão concluiu pela ocorrência do proceder desidioso dos impetrantes, embora tenha sugerido no seu relatório a aplicação de pena não compatível com a gravidade das infrações cometidas.
(…)
O indiciado DENIS DA SILVA OLIVEIRA praticou as infrações previstas no art.13222, inciso IV e inciso X, 1ª parte, da Lei nº8.11222, de 11 de dezembro de 1990, sendo tais infrações administrativas, respectivamente, improbidade e lesão aos cofres públicos, tipos que resultam, indiscutivelmente, na aplicação da pena de demissão.
(…)
A conduta dos indiciados JASP DOS SANTOS GONÇALVES JUNIOR e MARIA DA PENHA PAIVA BARREIRA não pode ser classificada como outra, que não a desídia, tipicada no art.11777, inciso XV, da Lei nº8.11222, de 1990, infração gravíssima que implica na aplicação da penalidade de demissão, ao teor do disposto no art.12777, inciso III, c/c o art.13222, inciso XIII, do referido diploma legal.”
No referido parecer (e-STJ, fls. 1026-1042), são transcritas as provas, bem como as alegações derivadas dos depoimentos, que corroboram faticamente o enquadramento legal que enseja a aplicação de demissão. Ademais, foi considerado que os impetrantes JASP DOS SANTOS GONÇALVES e MARIA DA PENHA PAIVA BARREIRA estavam sendo processados em outro processo administrativo, relacionado a pagamentos indevidos ao aposentado JÚLIO CÉSAR ALVES PINTO (e-STJ, fl. 1042).
Pelo descrito acima, foi realizado o devido balanceamento da penalidade aplicada, com atenção ao art. 128, da Lei n. 8.112/1990.
A mencionada norma possui a seguinte redação:
“Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.”(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Esta Corte Superior de Justiça possui a reiterada interpretação de que o dispositivo legal requer a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se:

“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADULTERAÇAO DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇAO DE PROVEITO INDEVIDO. DEMISSAO. ART. 128 DA LEI N.º 8.112/90. PRINCÍPIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A orientação jurisprudencial desta c. Corte Superior consagrou-se no sentido de que, mesmo quando se tratar de imposição da penalidade de demissão a servidor público, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela Administração, nos termos em que dispõe o art. 128 da Lei n.º 8.112/90. II – Na espécie, o Parecer n.º 150/2009-CONJUR, colacionado aos autos por ocasião das informações prestadas pela autoridade impetrada e utilizado como razão de decidir na aplicação da penalidade demissional, demonstra que foram observados os preceitos do art. 128 da Lei nº 8.112/90.
Segurança denegada.”
(MS 14.260/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 25.8.2009.)
O precedente listado acima conforma-se em simetria ao caso em tela. A ratio decidendi da punição administrativa aplicada pode ser transposta da fundamentação do parecer jurídico que instrui o processo, ao momento de preparar a decisão da autoridade.
Por derradeiro, as provas trazidas aos autos indicam que o processo administrativo disciplinar transcorreu com atenção ao contraditório e ao devido processo legal, tendo a aplicação da penalidade de demissão sido imposta após a devida participação do consultivo jurídico.
Não existem nos autos elementos de onde possam ser inferidos quaisquer malferimentos que eventualmente tendessem a ensejar a nulidade, como depreende-se, também, do parecer ministerial.
Ante o exposto, denego a segurança.
É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO

Número Registro: 2007/0048622-6
PROCESSO ELETRÔNICO MS 12.677 / DF
Número Origem: 10768009614200217
PAUTA: 29/02/2012
JULGADO: 11/04/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras

AUTUAÇAO

IMPETRANTE : MARIA DA PENHA PAIVA BARREIRA
IMPETRANTE : JASP DOS SANTOS GONÇALVES JÚNIOR
IMPETRANTE : DENIS DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Servidor Público Civil – Regime Estatutário – Reintegração

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
“A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Documento: 1136575 Inteiro Teor do Acórdão – DJe: 20/04/2012
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